Lei que criou MEI completa 15 anos. Por Décio Lima, presidente do Sebrae

Do site do PT. A informalidade sempre representou um enorme desafio para a economia brasileira, com trabalhadores e empreendedores colocados à margem do sistema, sem acesso a benefícios previdenciários e à necessária segurança jurídica. Essa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008.

Quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Esse modelo de negócio significou, na prática, a mais importante política pública para a inclusão econômica e previdenciária jamais vista no Brasil e no mundo. Na semana em que comemoramos os 15 anos de existência do MEI, o país alcança a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que representa em torno de 60% de todas as empresas do país.

O que mudou com a lei do MEI

A implementação da figura do Microempreendedor Individual permitiu que milhões de brasileiros e brasileiras que faziam do empreendedorismo uma alternativa para a complementação de renda ou mesmo a sua principal ocupação pudessem se beneficiar de uma série de direitos que lhes eram vedados:

– registro de um CNPJ,
– possibilidade de emitir nota fiscal,
– vender para o poder público,
– ter acesso a produtos e serviços bancários,
– além de direitos e benefícios previdenciários.

Em síntese, o MEI representou para esse público a conquista da Cidadania como empreendedor, um passaporte para milhões de donos de pequenos negócios informais saírem do mundo da precariedade, do risco, da constante ameaça de verem seus sonhos transformados em pesadelo.

Mas os benefícios do MEI não param por aí. Levantamentos feitos pelo Sebrae mostram que a atuação dos microempreendedores individuais é responsável pela movimentação de bilhões de reais por ano no país.

O efeito da formalização desses empreendedores gira entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões por ano. Esse incremento é estimulado pelo aumento de renda que os donos de pequenos negócios obtêm ao se formalizarem. Ao conquistarem um CNPJ, eles aumentam sua renda entre 7% e 25%.

O que falta mudar

Nesta oportunidade em que celebramos as conquistas alcançadas com essa importante política pública, precisamos avaliar novas iniciativas que devemos implementar de modo a permitir que os MEI enfrentem os desafios que surgiram ao longo desses anos.

Entre as medidas está o aumento do limite anual de faturamento. Proposta que tramita no Congresso prevê o reajuste do atual valor do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. Essa medida permitiria que os empreendedores fizessem uma transição mais suave entre a categoria de MEI e microempresa, reduzindo riscos administrativos.

Outro passo importante será a permissão para que esses empreendedores possam contratar dois funcionários ao invés de um único colaborador, como prevê a legislação atual. Essa única mudança tem o potencial de gerar milhões de novos empregos em todo o país e reduzir drasticamente o contingente de desempregados que ainda representam um enorme desafio para a economia e a inclusão social.

É igualmente importante assegurar as condições para que os MEI, em especial nas pequenas cidades brasileiras, possam ter acesso às condições privilegiadas de concorrência, um benefício previsto na Constituição, para vender seus produtos e serviços para a administração pública, principalmente as prefeituras.

Precisamos apoiar e proteger esses pequenos empreendedores que movimentam as economias locais criando postos de trabalho, promovendo a geração de renda e reduzindo a desigualdade.

O Brasil já avançou muito ao longo dos últimos 15 anos, desde a criação do MEI, e vai continuar evoluindo e aprimorando essa importante política pública que é o caminho escolhido por milhões de brasileiros e brasileiras no momento de transformar o sonho de serem donos do próprio negócio em realidade.

Décio Lima é presidente do Sebrae.

Artigo originalmente publicado na Exame.

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