A disputa entre Mercado Livre e Apple que se estende desde 2022 chegou ao fim nesta terça (23) – e com derrota da Apple. Assim, a empresa será obrigada a quebrar a exclusividade da App Store no país, permitindo que os celulares e tablets da empresa possam adquirir e instalar aplicativos de outras lojas. A decisão também quebra o monopólio do Apple Pay, e permitirá que outros modos de pagamento possam ser usados em aparelhos da marca.
A disputa entre as empresas começou em 2022, quando o Mercado Livre entrou com uma reclamação no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre algumas regras da App Store. De acordo com a reclamação do ML, as regras da App Store ser a única loja de apps que poderia existir nos dispositivos da empresa e a obrigação de todos os pagamentos virtuais desses dispositivos serem via Apple Pay seriam uma clara violação das regras que impedem o monopólio no país.
Esta disputa chegou ao fim nesta terça (23), quando o CADE homologou um Termo de Compromisso de Cessação sugerido pela Apple. Este é um termo onde em que a empresa “assume” a derrota em troca de conseguir uma pena mais branda e condições mais maleáveis para fazer as mudanças necessárias.
A partir da data da homologação (23 de dezembro de 2025), a Apple terá 105 dias para fazer alterações no sistema de seus aparelhos para permitir a instalação de outros lojas de apps além da App Store, e permitir que desenvolvedores ofereçam links para pagamentos externos e outras formas de pagamento dentro de seus próprios apps além do Apple Pay.
Caso essas mudanças não tenham sido implementadas até o dia 07 de abril de 2026 (data limite dos 105 dias), a Apple poderá ser multada em até R$150 milhões e ter todo o processo de investigação reaberto. De acordo com o CADE, este acordo terá uma validade total de três anos e, caso o órgão não identifique que as medidas propostas por ele tenham contribuído para tornar as transações mais justas para todos os envolvidos, ele poderá exigir mudanças ainda maiores no ecossistema de dispositivos Apple no país.
De acordo com uma reportagem do Tecnoblog, estas serão as novas divisão de alíquotas após as mudanças entrarem em vigor:
Compras dentro da App Store:
- Comissão de 25% (geral) ou de 10% para alguns programas especiais
- Taxa de 5% caso use o sistema de pagamento da Apple
Compras de app na App Store, mas direcionada para fora da loja:
- Gratuito (sem taxas) se o direcionamento envolve texto estático (não tem link ou botão clicável dentro do app para levar a pessoa diretamente à tela de pagamento)
- 15% caso o dono do app coloque um botão ou link que direcione para pagamento fora do ambiente do app
Lojas alternativas:
- Todas as compras feitas em lojas alternativas (qualquer uma que não seja a App Store) deverão pagar à Apple um valor de 5% de Core Technology Commission (comissão para a empresa fabricante)
Com a decisão, o Brasil se junta ao Japão, Estados Unidos e países da União Europeia como aqueles que estão “forçando” a empresa a quebrar o monopólio que tinha sobre todas as compras feitas em qualquer dispositivo Apple desde o lançamento do iPhone.
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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.