Drops recebeu informações oficiais.
CGI.br. Foto: Divulgação
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou uma nota técnica com contribuições detalhadas ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial. O documento reconhece o projeto como um avanço significativo, especialmente por adotar uma abordagem assimétrica e baseada em riscos, mas alerta para a necessidade de aprimoramentos que garantam uma proteção mais robusta aos cidadãos.
A nota aprofunda a análise sobre pontos cruciais da proposta legislativa. Entre as principais recomendações, o Comitê defende que a análise prévia de risco se torne um dever estabelecido em lei, por ser peça-chave para a observância da legislação. Destacam-se as propostas de vedação de deepfakes sexuais; a possibilidade de exceções para a identificação biométrica a distância condicionada à legislação específica e ao processo regulatório; a proibição do policiamento preditivo com base em perfis; a classificação de pontuações de crédito como sistemas de alto risco; e a retirada de artigo que impedia a regulamentação de abordar sistemas de IA que podem impactar a liberdade de expressão.
Leia o documento na íntegra: Link
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (Link) é uma entidade civil de direito privado e sem fins de lucro, encarregada da operação do domínio.br, bem como da distribuição de números IP e do registro de Sistemas Autônomos no País. O NIC.br implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br desde 2005, e todos os recursos arrecadados provêm de suas atividades que são de natureza eminentemente privada. Conduz ações e projetos que trazem benefícios à infraestrutura da Internet no Brasil. Do NIC.br fazem parte: Registro.br (Link), CERT.br (Link), Ceptro.br (Link), Cetic.br (Link), IX.br (Link) e Ceweb.br (Link), além de projetos como Internetsegura.br (Link) e Portal de Boas Práticas para Internet no Brasil (Link). Abriga ainda o escritório do W3C Chapter São Paulo (Link
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (Link). Mais informações em Link
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