(Créditos: fxquadro/Freepik)
É falso que o Ministério da Fazenda esteja criando uma “taxa ambiental” para carros com mais de 20 anos de uso. São os Estados e o Distrito Federal que possuem competência para instituição de impostos sobre automotores, de acordo com o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal.
Em alguns municípios brasileiros, notadamente em cidades turísticas, existe a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que muitas vezes é cobrada por veículo visitante. De competência municipal, a TPA é prevista no inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal bem como nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.
Atualmente, o Congresso Nacional debate uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende isentar do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) os carros com mais de 20 anos de uso. A PEC 72/23 já foi debatida no Senado Federal e está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
*por Agência Gov
Veja nossa campanha de financiamento coletivo, nosso crowdfunding.
Conheça os canais do Drops de Jogos no YouTube, no Facebook, na Twitch, no TikTok e no Instagram.
Comitê técnico da Fiocruz refuta estudo internacional e pede retratação
Iniciativa incentiva formação de produtores locais
Meta é dar visibilidade a produções desconhecidas do grande público
Fornecedor não pode cobrar taxa extra por pagamentos de qualquer tipo