Comissão de Educação e Cultura do Senado votará Marco Legal dos Games em breve

Da Agência Senado. Temas como a criação do marco legal dos jogos eletrônicos e os critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão entre os 27 projetos prontos para votação na Comissão de Educação e Cultura (CE).

Os integrantes do colegiado iniciam o ano legislativo com atenção a temas que começaram a ser debatidos ainda em 2023.

É o caso do PL 2.796/2021, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que cria o marco legal dos jogos eletrônicos.

Originário da Câmara, o projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI). A Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991) concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.

Entre as novidades do texto está a obrigação de que nos jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes adotem salvaguardas para proteger esses usuários, incluindo sistemas para processar reclamações e denúncias, fornecimento de informações sobre o resultado das denúncias, revisão de decisões e penalidades e a garantia de transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades.

Também determina que as ferramentas de compras em jogos eletrônicos restrinjam transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

Mudanças

A iniciativa chegou a ser debatida em audiência pública, no final do ano passado, quando a relatora apresentou seu parecer com alterações.

Ela retirou do texto aprovado na Câmara dos Deputados a menção aos jogos de fantasia — ou fantasy games/sports — e acrescentou uma série de artigos para atender reivindicações do setor e recomendações de especialistas no tema.

Nos fantasy games, jogadores escalam equipes imaginárias, formadas por personagens que simulam o desempenho estatístico dos atletas reais de um esporte profissional, como futebol, vôlei ou basquete. Em muitos casos, o jogo envolve também premiações e apostas em dinheiro, questão que gerou polêmica nas discussões no Senado, mas que agora foi afastada pela relatora.

Caso seja aprovado na CE, o projeto seguirá para análise do Plenário.

Taxa do Enem

Os senadores podem votar também o projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe mudanças nos critérios exigidos para isenção da taxa do Enem (PL 3.215/2021). Pelo texto, ficarão isentos da taxa os alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas privadas, os que tenham renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos, e aqueles que tenham doado sangue ou medula óssea doze meses antes da realização do exame.

Para justificar a iniciativa, o autor destaca que a matéria atualmente é regulada por normas infralegais, defendendo a necessidade de que a regulação seja feita por lei, para que haja mais estabilidade nas normas sobre isenção. Atualmente, portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação garantem a concessão da gratuidade a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa.

Violência contra à mulher

Em outra frente de atuação os membros da comissão podem analisar medidas de atenção e combate à violência contra às mulheres. Um dos projetos pronto para análise é o que estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em programas nacionais de aprendizagem do Sistema S e cursos dos institutos federais.

O PL 2.062/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), é relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que já apresentou parecer favorável. A matéria será votada em decisão terminativa na CE.

A inciativa estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que tenham registrado queixa policial, denunciando violência doméstica e familiar, para estudar nos institutos federais e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai).

Combate ao Estupro

Também já pode ser votado o projeto de lei que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro (PL 5.708/2019). A data escolhida é  25 de outubro, para lembrar o sofrimento da freira Maurina Borges da Silveira (1926-2011) nos porões da ditadura militar.

A matéria chegou a ser discutida em audiência pública em dezembro de 2023 quando especialistas e gestores defenderam a instituição da data. A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável alegando na justificação que a violência sexual contra meninas e mulheres ainda é a violação de direitos humanos mais comum no mundo. Para ela, a data dará visibilidade a essa luta.

“A cada oito minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro semestre do ano de 2023 no Brasil, maior número da série iniciada em 2019 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram registrados mais de 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa aumento de 16,3% em relação ao mesmo período do ano de 2022”, justifica a senadora no seu voto.

Censo Escolar

A CE pode analisar ainda o projeto de lei que autoriza que dados e microdados obtidos em Censo Escolar da Educação Básica e exames de avaliação de estudantes sejam apresentados e compartilhados pelo poder público (PL 454/2022). O relator da matéria é senador Esperidião Amin (PP-SC).

Pelo projeto, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), os dados coletados no Censo Escolar que poderão ser compartilhados incluem informações sobre a educação básica, a educação de jovens e adultos, o ensino médio, o ensino superior e outros exames ou sistemas de avaliação realizados. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para análise do Plenário.

Outros projetos

Também compõe a lista o PL 3.984/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que permite a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF).

Na justificativa, Irajá lembra que a  Lei 13.149, de 2015, estabelece um limite de R$ 3.561,50 na dedução das despesas com educação no IRPF.

Outro projeto (PL 4.397/2019), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), obriga as escolas públicas a exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

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