O ministério da Cultura sob Margareth Menezes postou no Instagram: O presidente Lula sancionou hoje o marco legal dos jogos eletrônicos. O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil.
Além disso, autoriza o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, para fomentar a indústria de games.
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Entre as novas regras está o estabelecimento de responsabilidade dos desenvolvedores em relação à exposição…
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