Ministério da Cultura de Lula celebra aprovação do Marco Legal dos Games

Drops de Jogos recebeu informações oficiais do Ministério da Cultura do governo Lula. MinC celebra aprovação do marco legal dos jogos eletrônicos no Senado.

Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto e Lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Prioritário para o setor Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC) no parlamento, o PL passou por mudanças no Senado, com relatoria da senadora Leila Barros, e retorna agora à Câmara dos Deputados para votação do substitutivo. O texto apresenta medidas de incentivo ao crescimento do ambiente de negócios e investimentos no setor de games e prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos mesmos.

Além da expansão do setor com a geração de empregos e incentivo à formação, o PL também garante a regulamentação dos diferentes profissionais que atuam neste mercado. Tem como objetivos ainda o combate a ilícitos e a diminuição da carga tributária na produção. O Projeto de Lei define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. Para o MinC, o game é uma obra audiovisual.

“Os games, agora, têm um instrumento legal que vai fortalecer a cadeia de produção, o desenvolvimento dessa indústria tão importante. 75% dos brasileiros jogam games. Nós precisamos, agora, que tenhamos a proteção das crianças, o que a Lei garante, e que se tenha condições de fomento e desenvolvimento desse setor criativo no nosso país”, comemora o secretário-Executivo do Ministério, Márcio Tavares.

Márcio diz ainda que o fortalecimento da área de games é compromisso do Ministério da Cultura. “Nós estamos trabalhando muito na cultura para fortalecer a área de games. Para isso, a secretaria do Audiovisual criou a Coordenação de Games pela primeira vez na história”, conta.

Segundo o diretor da Formação e Inovação da Secretaria do Audiovisual (SAV), Rodrigo Antônio, o MinC, em trabalho com a Secretaria do Audiovisual, defende as diferentes formas de pensar e fazer audiovisual, elaborando ações no campo dos desafios sociais estruturantes e do potencial de mercado da indústria do audiovisual.

“Assim, defender os games é defender o fortalecimento do audiovisual brasileiro; reconhecendo as diferentes formas de consumo, público e linguagens. O marco legal dos games vem no fluxo das transformações socioculturais que vivemos. Defendê-lo como audiovisual é defender a diversidade e o potencial dessa indústria”, avalia Rodrigo.

Um dos artigos do PL, altera a Lei Rouanet, adicionando disposições para estimular a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, com foco em promover a indústria nacional de jogos eletrônicos e a formação profissional no setor.

O PL inclui um novo artigo na Lei do Audiovisual, oferecendo um incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto de Renda, um abatimento de 70% do imposto devido nas remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos – desde que os mesmos invistam no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

O parecer da senadora Leila Barros, aponta que o jogo eletrônico não é apenas um software. Embora esta seja a sua base, ele envolve diversos aspectos, inclusive de natureza cultural. A sua cadeia de produção é extremamente ampla, tendo o poder de gerar empregos de qualidade, promover a inovação e a inclusão do Brasil na Nova Economia, fortalecer a indústria cinematográfica, desenvolver novas tecnologias aplicadas às indústrias de base, bens de consumo e de saúde. Desenvolve a Economia Criativa como uma alternativa econômica sustentável, e promove a diversidade, equidade e inclusão, o entretenimento popular e a educação inovadora.

Proteção

O novo marco estabelece que os jogos eletrônicos acessíveis por crianças e adolescentes devem ser projetados, geridos e operados tendo em vista o melhor interesse desses grupos. Exige-se que os jogos adotem medidas para mitigar riscos aos direitos das crianças e adolescentes e promover a realização de seus direitos no ambiente digital. Os fornecedores de jogos devem assegurar que seus serviços e sistemas não promovam ambientes de negligência, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes e garantam a acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência.

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