Propostas boas para desenvolvedores no Marco Legal dos Games estavam na cartilha Lula Play

Uma mensagem circulou nos grupos da ABRAGAMES. Ela dizia o seguinte:

Resumo das coisas boas no Marco Legal

– A definição de jogos como software e audiovisual simultaneamente
– CNAE específico de games
– MEI para freelancer de games
– Definição de atividades profissionais de games
– Importação de Devkit facilitada
– Diminuição de imposto pra importação de equipamento pra gamedev
– Estímulo a formação de novos talentos
– Regulamenta uso de jogos para fins terapêuticos e educacionais
– Evita proibições ou burocracias desnecessárias, mas protege crianças e adolescentes
– Fundos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Jogos via instrumentos como Lei da Informática
– Lei Rouanet, agora no artigo mais vantajoso – Até 6% de todo o imposto de renda para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas podem ser isentos se investidos na produção de games com 100% de isenção.
– Entrada na Lei do Audiovisual – redução de 70% do imposto devido sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração ou licenciamento de jogos, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de jogos brasileiros independentes.
– Determina regras e melhora a proteção da propriedade intelectual para jogos com categoria específica no INPI

A maioria desses pontos presentes no Marco Legal dos Games estão na cartilha Lula Play, elaborada pela Rede Progressista de Games, a RPG, em 2022, e entregue ao presidente da República na campanha eleitoral.

Vamos ponto a ponto.

– A definição de jogos como software e audiovisual simultaneamente

– CNAE específico de games

Na página 19, no eixo de formação e emprego: “Criar categoria de CNAEs específicos para os integrantes da indústria, que hoje se enquadram como produtor cultural ou desenvolvedor de software, em sua maioria, para facilitar a criação de incentivos e políticas públicas direcionadas, bem como a análise do impacto destas políticas implantadas, atuação de associações do setor e censos futuros. Também facilitar a migração das empresas atuantes no setor para estes novos CNAEs, reduzindo sensivelmente os custos e facilitando seu mapeamento”.

Na página 25 da cartilha, no eixo de soberania digital: “Criar mecanismos para que parte da arrecadação dos jogos digitais seja destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual, e estabelecer regras para reinvestimento na produção nacional por empresas internacionais atuantes no Brasil”.

– MEI para freelancer de games

Na página 12: “A presente cartilha, no entanto, propõe o fortalecimento do mercado nacional e não apenas a entrada de investimentos estrangeiros, visto que há uma grande concentração em poucos agentes. De acordo com a já citada pesquisa da Abragames, 39% dos respondentes não faturaram mais do que o teto do MEI, R$ 81 mil reais ao ano, e 65% não faturam mais do que o teto das Microempresas, R$ 360 mil reais”.

– Definição de atividades profissionais de games

Nas páginas 17 e 18: “O processo de criação de jogos digitais inclui diferentes áreas técnicas e culturais, como: sonorização, roteiro, artes visuais, game design e programação. Todas as áreas têm suas especializações”.

– Importação de Devkit facilitada
– Diminuição de imposto pra importação de equipamento pra gamedev

Nas páginas 26 e 27, do eixo de indústria: “Desoneração da carga tributária para hardware protótipos, kits de desenvolvimento, jogos internacionais e produtos afins, possibilitando às empresas desenvolvedoras acesso à inovação, pesquisa e desenvolvimento e tecnologias emergentes. Este trabalho deve ser feito entre Ministério da Economia e Receita Federal para um entendimento unilateral da natureza destes equipamentos e ter sua entrada facilitada nos portos e aeroportos pela fiscalização”.

– Estímulo a formação de novos talentos

Na página 18: “A maior parte dos cursos de jogos no Brasil são de formação tecnológica e 99% deles são do setor privado. Esta formação é focada, na maior parte das propostas, ou a um viés mais generalista ou operacional em diferentes áreas do desenvolvimento de jogos e na formação rápida para o mercado. A formação, portanto, fica restrita e com pouca participação pública.

Além disso, o panorama brasileiro atual evoluiu e precisa de um perfil mais estratégico, que pode ser atendido por uma ampliação na oferta de bacharelados. Por isso, a indústria ainda encontra dificuldades no preenchimento de vagas que exigem
maior capacitação técnica, de acordo com as demandas atuais do setor”.

– Regulamenta uso de jogos para fins terapêuticos e educacionais

Na página 22, do eixo de inclusão e diversidade: “Promover a aproximação entre indústria e instituições educacionais públicas, via parcerias público-privadas e outros instrumentos cabíveis”.

– Evita proibições ou burocracias desnecessárias, mas protege crianças e adolescentes

Na página 25, do eixo de soberania digital: “Rever e unificar tratados internacionais de exportação de serviços, desburocratizando a área e facilitado o recebimento de dividendos no país”.

A pauta das crianças veio do Instituto Alana, especializado no tema e envolvido nos debates.

– Fundos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Jogos via instrumentos como Lei da Informática
– Lei Rouanet, agora no artigo mais vantajoso – Até 6% de todo o imposto de renda para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas podem ser isentos se investidos na produção de games com 100% de isenção.
– Entrada na Lei do Audiovisual – redução de 70% do imposto devido sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração ou licenciamento de jogos, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de jogos brasileiros independentes.
– Determina regras e melhora a proteção da propriedade intelectual para jogos com categoria específica no INPI

Na página 23, do eixo de inclusão e diversidade: “Estimular a pesquisa acadêmica e de mercado para a criação de produtos inclusivos, impactando em outros setores como Saúde, Economia, Minas e Energia, etc”.

Os demais pontos elencados não estão explícitos na cartilha, uma vez que ela não aborda propriedade intelectual e nem leis específicas, sendo elaborada coletivamente e numa linguagem mais generalista. As ideias na versão substitutiva do PL 2796, no entanto, estão bem alinhadas às propostas da RPG.

A cartilha Lula Play não criou essas propostas. Elas são demandas de décadas da cena brasileira de games. Mas há um fluxo de ideias que migrou de uma carta no programa do governo Lula para o PL 2796, que não abordava esses pontos em sua gênese, em 2021.

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