Por Pedro Zambarda, editor-chefe.
O ECA Digital, lei aprovada e sancionada pelo governo Lula ontem (18), está gerando uma onda de desinformação. Conhecida como Lei Felca, por causa do vídeo sobre adultização do influenciador, há algumas dúvidas sobre o seu texto. O ministro Gilmar Mendes, do STF, diz que a legislação coloca ordem no caos online.
Drops de Jogos elenca pontos e busca tirar dúvidas com uma apuração nossa. Confira.
A lei vai proibir League of Legends (LoL), GTA e outros jogos?
O ECA Digital não proíbe o uso de qualquer game. O que a legislação determina é o fim da exploração de crianças e adolescentes a partir de uma prática de caça-níqueis. As chamadas loot boxes, que exigem pagamentos recorrentes para concorrer a novos personagens, habilidades, vestimentas, e armas, imitam cassinos e bets dentro dos jogos. O texto prevê que os jogos podem oferecer versões para menores de 18 anos sem essa ferramenta ou restringir que crianças e adolescentes acessem esses lootboxes.
A Lei vai proibir o Linux?
A lei não proíbe o Linux, nem nenhum sistema operacional ou programa de computador. O ponto central do ECA Digital é que a Internet deve ser um espaço seguro para crianças e adolescentes. Sistemas operacionais são a porta de entrada para a internet, e, como tal, fazem parte dos atores que devem proteger crianças e adolescentes na Internet.
O Linux sobreviverá ao ECA Digital. O texto abaixo explica e rebate acusações de um texto do Tecmundo, do Estadão: https://irisbh.com.br/o-linux-sobrevivera-ao-eca-digital-contra-a-falacia-do-alarmismo-tecnologico/
A Lei vai proibir projetos Open Source no Brasil? Há relatos de que esses projetos vão ser prejudicados
O ECA Digital não proíbe projetos Open Source, nem qualquer outro tipo de software. A segurança de crianças e adolescentes é um direito fundamental delas, e a lei prevê que os fornecedores de tecnologia devem garantir essa segurança. O direito constitucional das crianças crescerem em ambientes seguros, inclusive na internet, é a primazia da lei.
As pessoas vão precisar entregar documentos pessoais ou biometria para acessar todos os serviços na internet? Os dados enviados pelas pessoas vão ficar armazenados?
O ECA Digital tem regras especiais para proteger a privacidade das pessoas, que vai além da proteção já prevista na Lei Geral de Proteção de Dados. O ECA Digital prevê expressamente que os dados usados para aferir a idade não podem ser usados para nenhuma outra finalidade e o decreto tem regras para que esses dados sejam apagados. Além disso, o decreto prevê parâmetros para os mecanismos de aferição de idade, como a segurança dos dados.
Como vamos garantir o anonimato das pessoas nas redes sociais? Vamos precisar entregar nossos dados para acessar as plataformas? Muitos usuários preferem manter o anonimato hoje em dia, até por motivos de segurança.
As redes sociais vão apenas ter que saber se o usuário é uma criança ou adolescente ou não. A lei não prevê qualquer obrigação de identificação dos usuários, que vão poder continuar a manter o anonimato. O ECA Digital garante a segurança de crianças e adolescentes na internet, e também a segurança dos usuários que não queiram se identificar.
Crianças vão ser proibidas de usar redes sociais? Como as redes sociais vão fazer a moderação de qual conteúdo deve ser bloqueado para crianças?
O ECA Digital não proíbe crianças de redes sociais. As crianças e adolescentes vão poder continuar usando redes sociais. O que a lei prevê é que as contas em redes sociais de crianças e adolescentes de até 16 anos vão ter que estar vinculadas às contas dos pais. Isso garante que a família possa participar da proteção da criança na Internet, como já protege fora dela. As redes sociais vão ter que bloquear as crianças e adolescentes de acessarem conteúdo proibido para elas ou criar aplicativos específicos para eles sem esses conteúdos.
E os sites de pornografia? Como vai ser feito? Quem garante que as pessoas não vão ter direito a sua privacidade? Como garantir que os dados de quem acessou pornografia sejam vazados?
O ECA Digital protege crianças e adolescentes na internet, e isso inclui impedir que eles acessem conteúdo que seja proibido para eles. Sites de pornografia, assim como sites de venda de bebida alcóolica e bets, só podem ser acessados por adultos. A lei prevê que esses sites confiram apenas a idade da pessoa, e que esse dado só pode ser usado para verificar se a pessoa é um adulto e pode acessar o site, ou se é uma criança e não pode acessar. A lei não prevê que a pessoa deve se identificar e garante a privacidade e a proteção de dados.
Um pai pode “liberar” o acesso do filho a todas as funcionalidades de um site ou jogo 16+, assumindo a total responsabilidade, como por exemplo no acesso a um filme com classificação etária. Como é feito no caso de conteúdos indicativos?
As famílias vão ter acesso a mecanismos de supervisão parental, como forma de assegurar que possam participar da proteção a crianças e adolescentes na Internet. Elas vão ter controle sobre algumas funcionalidades dos sites, podendo alterar suas configurações. No entanto, a venda de produtos proibidos para crianças e adolescentes, como bebida alcoólica, tabaco e bets, vão ser proibidos para crianças ou adolescentes independentemente da autorização dos pais.
O que vai acontecer com quem burlar esses mecanismos de controle?
O Decreto do ECA Digital prevê que a ANPD poderá atuar para evitar impedir ou dificultar mecanismos tecnológicos que visem burlar os mecanismos de verificação de idade.
O GovBr pode ser usado como mecanismo de validação de idade de alguém?
O ECA Digital não obriga o uso do GovBR ou qualquer outro sistema como mecanismo de verificação de idade. Os sites e aplicativos vão ter liberdade para usar o mecanismo de verificação de idade que preferirem, desde que protejam a privacidade dos usuários.
O que acontece com quem já tem conta nas redes sociais e fez uma verificação etária? As verificações etárias de hoje em dia vão cair? Muitos adolescentes alegaram ter mais de 18 anos para acessar as plataformas.
As pessoas vão poder continuar a usar as redes sociais. Caso a rede social tenha feito uma verificação de idade adequada às novas regras, elas não vão precisar fazer uma nova verificação. Verificações de idade que consistiam apenas em clicar na caixinha de “eu tenho mais de 18 anos” vão deixar de valer.
Entregar nossos dados a plataformas estrangeiras não configura um risco à soberania digital?
A lei prevê regras específicas e rígidas para a proteção de dados e da privacidade dos usuários brasileiros.
Como vai ser a forma de identificação da idade? (Muita gente acredita que vai precisar colocar CPF e RG em qualquer site ou jogo)
O ECA Digital não prevê uma forma única para a verificação de idade. O decreto prevê critérios que os mecanismos devem seguir, como proteção à privacidade, segurança e auditabilidade. O uso do CPF ou RG pode ser uma forma, mas nesses casos, o decreto prevê que qualquer informação sobre o documento deve ser apagada depois da verificação.
Usuários vão precisar entregar seus dados pessoais (RG, CPF e biometria) para plataformas e até sites pequenos?
O ECA Digital não prevê uma forma única para a verificação de idade. O decreto prevê critérios que os mecanismos devem seguir, como proteção à privacidade, segurança e auditabilidade. Além disso, em muitos casos os sites pequenos não vão fazer sua própria verificação de idade. O decreto prevê que eles podem usar os sinais de idade enviados pelas lojas de aplicativo e sistemas operacionais.
O governo vai ter acesso a esses dados?
De acordo com a atual gestão, nem o governo brasileiro, nem qualquer governo estrangeiro, vai ter acesso a esses dados, respeitando a privacidade das informações. A ideia é verificar e rastrear menores de idade.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.
vingança minilinica KASLIK RAMIFICAÇÃO JIHAD
Dói tanto começar cada resposta com um “sim” ou “não”? muita enrolação pra justificar as cagadas dessa lei feita as pressas
As redes sociais vão apenas ter que saber se o usuário é uma criança ou adolescente ou não. A lei não prevê qualquer obrigação de identificação dos usuários, que vão poder continuar a manter o anonimato. Esse saber já É uma OBRIGAÇÃO querido.