Procon-SP notificou a japonesa Nintendo, nesta terça-feira, para prestar esclarecimentos sobre alterações recentes em seus termos de uso, que têm gerado preocupação entre consumidores brasileiros. Entre os pontos mais controversos está a previsão de que a Nintendo poderia, “por qualquer motivo”, bloquear ou cancelar contas de usuários.
E a restrição ao direito de acionar a Justiça contra a marca. As alterações foram denunciadas por consumidores que procuraram o órgão após receberem os novos termos.
De acordo com o documento distribuído pela empresa, a Nintendo poderia até mesmo “tornar os serviços ou dispositivos Nintendo permanentemente inutilizáveis”, sem apresentar critérios objetivos ou justificativas claras para essas ações.
Segundo o Procon-SP, cláusulas contratuais que permitem ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, como a suspensão ou exclusão da conta do consumidor, são consideradas abusivas e, portanto, inválidas pela legislação brasileira. O CDC garante ao consumidor o direito à proteção contra cláusulas que desequilibram a relação contratual.
Novo console da Nintendo, o Switch 2 deverá custar em torno de R$ 2.500 nos EUA — Foto: Reprodução/Site da Nintendo
Outro ponto que chamou a atenção do órgão diz respeito à tentativa da Nintendo de limitar o acesso dos usuários à Justiça. Os novos termos incluem uma cláusula que obriga os consumidores a resolver eventuais disputas exclusivamente por meio de arbitragem individual, proibindo expressamente ações coletivas ou julgamentos com júri.
Otexto afirma que ambas as partes “renunciam ao direito de julgamento por júri” e que “a arbitragem será exclusivamente individual”. Em trecho do novo contrato, a empresa afirma: “Você e a Nintendo estão renunciando ao direito de julgamento por júri”.
Com informações de O Globo.
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