Opinião: O grande desafio das empresas de software em 2016 é a tributação. Por Eduardo B. M. Roque, advogado tributário

Situando São Paulo como exemplo, com a revogação do Decreto  51.619/2007, o ICMS, com alíquota de 18% (dezoito por cento), passou a ser exigido sobre as licenças de software. Sejam elas gravadas em suporte físico ou não e por qualquer meio de transferência.

Não bastasse isso, o Confaz editou o Convênio ICMS 181/2015,  que autoriza diversos estados – SP inclusive – a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com software padronizados disponibilizados por qualquer meio. Incluindo as operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados, de forma a que a carga tributária corresponda a, no mínimo, 5% do valor da operação.

Bom, isso quer dizer que os estados:

1. Estão autorizados a conceder redução na Base de cálculo: Ou seja, cada estado signtário do Convênio deverá redigir Legislação Estatal própria para regulamentar tal "benefício";
2. Os estados não estão reduzindo alíquota, importante frisar, que o proposto é a multiplicação da base de cálculo pela alíquota vigente, e que isso resulte em tributação de no mínimo 5% do valor da operação, ou seja, pode a critério de cada estado que o software possa ter tributação de 6%, 10%, 15%, do valor da operação.

Não cabe aqui delongar sobre o assunto, pois sem Decreto regulamentando tal Convênio, não há muito o que comentar.

Porém uma coisa o leitor deve estar pensando: O software agora será tributado tanto pelo ISS como pelo ICMS?!

E a resposta é: Sim!

Como resolver isso? Bem, essa batalha se dará tanto em nível político, onde estados e municípios irão se debelar para trazer para si a tributação, como em nível individual, pois o contribuinte, que estará no meio desse tiroteio, terá que se armar juridicamente e bater as portas do judiciário e revolver um tema que desde 1997 parecia ter sido pacificado. É o tema da incidência de ISS e ICMS sobre software.

Vamos aguardar o Decreto para chegar em mais conclusões.

Eduardo B. M. Roque é advogado especializado em Direito Tributário pela PUC/SP com cinco anos de experiência na área de tecnologia e indústria de games.

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