Líder do governo Lula entra com emenda contra senador ligado às apostas no Marco Legal dos Games

O senador Jaques Wagner, líder do governo Lula, entrou com emenda contra senador ligado às apostas, Irajá Silvestre, filho da ex-ministra Kátia Abreu. Irajá tenta modificiar o Marco Legal dos Games, PL 2796, para voltar a incluir os fantasy games, bets disfarçadas.

Diz a emenda contra Irajá:

“Dê-se ao parágrafo único do art. 5º do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura apresentado ao Projeto de Lei nº 2796, de 2021, a seguinte redação:

Parágrafo Único. As promoções comerciais ou modalidades lotéricas regulamentadas pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, ou de qualquer tipo de jogo que ofereça algum tipo de aposta, com prêmios em ativos reais ou virtuais ou que envolvam resultado aleatório ou de prognóstico, não se consideram jogo eletrônico e as empresas e profissionais envolvidos na produção ou na distribuição dessas atividades não poderão beneficiar-se de nenhuma das vantagens definidas pela presente Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Educação e Cultura aprovou Substitutivo ao PL nº 2796, de 2021 e inclui parágrafo único no art. 5º para excluir jogos de azar e lotéricas do conceito de jogo eletrônico.

Apresentamos a presente emenda para deixar mais claro no texto que, além do proposto inicialmente no substitutivo, nenhuma empresa ou profissional SF/24717.41125-31 (LexEdit) PL 2796/2021 regulamentados na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 possam se beneficiar das vantagens definidas no Projeto de Lei.

Sala das sessões, 13 de março de 2024.

Senador Jaques Wagner
(PT – BA)”

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