Só até abril de 2026, mais de 39 mil sites já tinham sido bloqueados no Brasil por não cumprirem com os critérios impostos para operarem legalmente. E engana-se quem pensa que o Governo estaria para abrandar com a fiscalização. Muito pelo contrário. O governo continua a voltar atenções para um problema que cresce, mesmo com os bloqueios.
A resposta legislativa chegou em maio de 2026, quando a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.044/2025, que institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. O texto ainda segue para votação, mas o seu avanço em comissão sinaliza uma mudança de abordagem: o cerco às bets clandestinas passa agora pelo sistema financeiro.
O que muda com o marco legal
O projeto aprovado em comissão prevê que bancos, fintechs e processadoras de pagamento passem a monitorar ativamente transações com características típicas de apostas realizadas por operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Na prática, isso significa que as instituições financeiras serão obrigadas a verificar a situação regulatória dos destinatários de determinados fluxos financeiros e a bloquear contas ou transferências associadas a empresas que operem fora da lei.
Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), considera a medida essencial: o controlo pelos meios financeiros é, segundo ele, a forma mais eficiente de apertar o cerco às operações clandestinas, e a partilha de informações sobre fraudes identificadas entre instituições é um passo fundamental nesse processo.
A lógica é simples. Bloquear um site é relativamente fácil… e contornável. Cortar o acesso financeiro é muito mais difícil de contornar.
Por que o sistema financeiro é o próximo passo
Desde a aprovação da Lei nº 14.790/2023, o governo implementou um conjunto alargado de medidas: bloqueio de domínios em parceria com a Anatel, criação da SPA, exigência de licença federal, implementação de reconhecimento facial, fiscalização de publicidade irregular e reforço dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Mesmo assim, plataformas sem licença continuaram a operar. Parte delas simplesmente mudou de domínio ou passou a utilizar intermediários financeiros para processar depósitos e saques, muitas vezes através de contas de terceiros ou de fintechs com menor capacidade de rastreamento.
Para quem aposta online, a diferença entre usar plataformas legalizadas pelo governo e uma operadora ilegal vai muito além da legalidade formal. As plataformas regulamentadas são obrigadas a manter reservas financeiras dedicadas ao pagamento de prémios, a participar do Consumidor.gov e a cumprir normas de proteção ao utilizador que simplesmente não existem no mercado clandestino.
O impacto no apostador
O avanço do Marco Legal interessa diretamente a quem aposta. Cristiano Costa, diretor de conhecimento da EBAC (Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo), sublinha que quando o mercado regulado ocupa o seu espaço e as operações clandestinas perdem força, os utilizadores passam a ter mais acesso a ambientes com mecanismos de proteção psicológica e suporte especializado; algo que as plataformas ilegais simplesmente não oferecem.
Os dados do Banco Central reforçam a urgência do tema. O Estudo Especial nº 119/2024 (BCB, setembro de 2024) estimou que cerca de 24 milhões de pessoas realizaram apostas via Pix ao longo de 2024, com transferências mensais a variar entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Um mercado desse volume, com uma fatia ainda significativa a operar fora das regras, representa riscos concretos para os utilizadores mais vulneráveis.
O que já existe e o que ainda falta
O sistema de licenciamento brasileiro é, hoje, um dos mais estruturados da América Latina. Para obter a licença SIGAP, as operadoras tiveram de pagar uma taxa de R$ 30 milhões, demonstrar sede física no Brasil, comprovar a justiça dos resultados dos jogos e migrar para o domínio .bet.br a partir de janeiro de 2025.
Hans Schleier, COO da Casa de Apostas, resume bem o impacto esperado: medidas que dificultam a atuação de empresas não autorizadas contribuem para fortalecer o mercado regulado, aumentar a segurança dos utilizadores e criar condições de concorrência mais equilibradas para quem cumpre as regras.
O Marco Legal aprovado em comissão acrescenta uma camada adicional a esse esforço e fecha uma das principais brechas que permaneciam abertas após os bloqueios de domínios.
O que deve vir a seguir
O debate no Congresso sobre apostas não se esgota no Marco Legal. Em paralelo, estão em discussão temas como regulação da publicidade, proteção reforçada ao consumidor, prevenção ao jogo problemático e responsabilização civil de operadores ilegais.
A tendência é de aperto progressivo. À medida que o sistema financeiro se integra no esforço de fiscalização, ficará cada vez mais difícil para operadores clandestinos manter fluxos de pagamento funcionais; o que deve acelerar a migração dos apostadores para o mercado regulado.
Para quem já aposta, ou está a considerar começar, o cenário atual é claro: a distinção entre plataformas legais e ilegais nunca foi tão visível, e as consequências de ignorá-la nunca foram tão concretas.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.