“Trazer segurança jurídica ao setor”, diz advogado sobre comissão que inclui games na Lei Geral do Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui o esporte eletrônico como uma das modalidades da Lei Geral do Esporte em outubro de 2023. O advogado Nicholas Bocchi, representante da Academia Nacional de Direito Esportivo (ANDD) e integrante da Rede Progressista de Games (RPG) enviou uma nota sobre o assunto ao Drops de Jogos.

A proposta aprovada teve origem na reunião do dia 15 de agosto de 2023, onde estive representando a Academia Nacional de Direito Desportivo.

A reunião foi muito mais produtiva que apenas discutir se esporte eletrônico é esporte, mas foi consenso que o primeiro passo é trazer segurança jurídica ao setor, que é a finalidade dessa proposta: garantir a aplicação da legislação esportiva nas relações que permeiam o esporte eletrônico.

Não se trata de vaidade dizer que esporte eletrônico é esporte. A legislação esportiva, hoje, é a mais preparada para trazer segurança jurídica e justiça social ao mercado dos esports.

Mas ainda há muito que discutir: regulação de formas de organização esportiva que fogem do modelo federativo tradicional; segurança durante os jogos competitivos, especialmente de menores de idade; representação inadequada, desigual e estereotipada de mulheres e de pessoas pretas e pardas nos jogos e nas competições. Além da importantíssima questão de integridade esportiva e jogo justo no esporte eletrônico.

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