Senado aprova regulamentação das ‘bets’; novas taxas podem afetar os fantasy games

Da Agência Senado. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.

Segundo o projeto, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

As apostas de que trata a proposta poderão ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou ambas as modalidades.

Uma das emendas aprovadas (com 37 votos a favor e 27 contrários) limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais. O autor, Carlos Portinho (PL-RJ), ressaltou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogos de cassinos on-line — os quais, segundo ele, poderiam ser tratados em outro projeto.

Angelo Coronel, por sua vez, defendeu o texto do relatório, argumentando que a regulação proporcionará meios de fiscalização e controle para uma prática que já existe.

Kajuru avaliou que a aprovação da emenda “vai desmoralizar o Senado”, pois considera certo que, para a defesa da maior arrecadação, o item será derrubado quando do reexame do projeto pela Câmara.

— É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisa de idiotas para o país.

Também foi acolhida, com 45 votos a favor e 23 contrários, uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação de máquinas físicas.

A emenda rejeitada em Plenário, por 36 votos a favor e 25 contrários, tinha sido apresentada por Eduardo Girão (Novo-CE) para proibir publicidade de bets em arenas esportivas e o patrocínio das casas de jogos a atletas de qualquer modalidade. Girão defendeu sua emenda, chamando a atenção para os excessos na publicidade nos estádios.

— Até visualmente fica ruim você assistir a um jogo hoje: é só “aposte, aposte, aposte”. É uma lavagem cerebral.

Tanto Angelo Coronel quanto Otto Alencar (PSD-BA) criticaram a emenda sob o argumento de que prejudicaria a arrecadação dos clubes.

Uma nota do Drops de Jogos: O parecer da senadora Leila Barros que retira os fantasy games do Marco Legal dos Games, o PL 2796, afirma o seguinte.

A primeira modificação basilar a ser destacada é a retirada no projeto dos jogos de fantasia, já que o tema já foi discutido e apreciado no bojo das discussões do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. O assunto resta, nesse sentido, prejudicado.

Fantasy games são, portanto, apostas.

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