No dia 13 de novembro de 2024 foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei 182/2024 que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O SBCE determina um limite de emissão anual de gases de efeito estufa (GEE) para alguns setores. Logo, os operadores que reduzirem as próprias emissões poderão comercializar seus créditos no mercado, vendendo a quem não cumprir sua cota. Com a aprovação do referido projeto, o Brasil busca: incentivar a redução de GEE, maximizar o impacto ambiental positivo e atingir retorno financeiro.
A regulamentação do mercado demonstra a iniciativa do Poder Legislativo em precificar o carbono, sendo esse um instrumento que permite o desenvolvimento de projetos de baixo carbono, já que a venda de crédito passa a incorporar a análise financeira da indústria, viabilizando a redução da emissão de carbono. De acordo com o projeto, a redução de emissões de GEE é definida como:
XXX – diminuição mensurável da quantidade de GEE lançados na atmosfera por atividades em determinado período de tempo, em relação a um nível de referência, por meio de intervenções direcionadas à eficiência energética, energias renováveis, sistemas agrícolas e pecuários mais eficientes, preservação florestal, manejo sustentável de florestas, mobilidade sustentável, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, reciclagem, entre outros
Com tantas novidades, algo chama a atenção. Melhor dizer, o silêncio chama a atenção. O §2º do art. 1º do referido projeto determina que a produção primária agropecuária não se submete a obrigações impostas no âmbito do SBCE.
A exclusão do agronegócio do mercado de carbono revela alguns problemas, entre eles o problema econômico ao reduzir o volume de créditos que poderiam ser lançados no mercado. A bancada ruralista utilizou como argumento para sua retirada as incertezas existentes na metodologia de estimativa de emissões, além da alegação de que os principais mercados regulados do mundo não incluem a pecuária e a agricultura na regulação.
Outro problema é o reputacional do setor. Eles deveriam fazer parte da solução.
Sabe-se que esse setor tem um grande impacto na emissão de GEE. De acordo com o Observatório do Clima, a agropecuária, em 2023, emitiu 15.693.656 ton de GEE. Sendo assim, sua retirada do mercado, enseja uma perda na oportunidade de liderar o movimento mundial por uma agricultura mais sustentável.
O setor deixa de aproveitar um momento decisivo para promover uma mudança de paradigma, desenvolvendo metodologias de baixo carbono ligadas ao solo como, por exemplo, o biochar. Esse produto, derivado de biomassa, tem seu grande potencial para o sequestro de carbono e recuperação da qualidade do solo reconhecido pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
O Brasil é o um dos maiores exportadores de produtos como café, açúcar, laranja, como também de etanol, carne bovina e frango, derivados de soja. Há, portanto, um alto volume na produção agrícola, sendo um desafio a expressiva variedade de biomassa disponível para a produção do biochar. Diante de todas essas possibilidades, é necessário priorizar fontes específicas de biomassa.
A disponibilidade de biomassa, sendo uma solução ambientalmente eficiente e inovadora para a produção do biochar, encontra entraves no que diz respeito à questão econômica. A falta de incentivos financeiros e, agora, a exclusão do setor agropecuário de um mercado de precificação de carbono são obstáculos para seu desenvolvimento no país.
A utilização de tecnologias, como o biochar, que valoriza o resíduo e reverte o ciclo de degradação ambiental é a chave para a transição mais responsável e sustentável, onde cuidar do solo significa, também, cuidar do clima.
*por Maria Raquel de Vasconcelos Gomes Soares | JOTA
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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.