Flávia Lefèvre: Google não deveria se manifestar sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet

Com autorização da advogada Flávia Lefèvre, da Lefèvre & Moraes Advogados e que foi representante do Terceiro Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br), este Drops de Jogos a publica um fio seu no X/Twitter. Ontem, o Google defendeu o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Sua defesa, no entanto, mascara a intenção de nunca regular as big techs.

1. As plataformas fizeram tudo, inclusive o q não deviam, para interditar a aprovação do PL 2630, sobre Liberdade, Transparência e Responsabilidade na Internet, q trazia regras equilibradas e razoáveis sobre moderação de conteúdos
https://t.co/v4uCw0XFLy

— Flávia Lefèvre (@flavialefevre) December 13, 2024

Segue o fio da Flávia.

1. As plataformas fizeram tudo, inclusive o q não deviam, para interditar a aprovação do PL 2630, sobre Liberdade, Transparência e Responsabilidade na Internet, q trazia regras equilibradas e razoáveis sobre moderação de conteúdos

2. Perderam, portanto, respaldo e legitimidade para criticar os votos que vêm sendo apresentados no julgamento da constitucionalidade do art 19 do MCI.

3. Ainda que eu discorde da afirmação pra lá de equivocada de que o art 19 representa uma imunidade geral par evitar a responsabilização das plataformas,

4. o fato é que as práticas algorítmicas de moderação de conteúdos adotadas por estas empresas têm trazido graves danos para os consumidores e para a estabilidade política do país, inclusive desafiando as leis do país e o Poder Judiciário.

5. Ou seja, as plataformas nos causaram também este prejuízo; colocar a contingência para o STF ter de apresentar solução para os gravíssimos danos causados pela atuação irresponsável dessas empresas, focadas no lucro e descompromissadas com o interesse público e com a democracia.

Google. Foto: AFP/Montagem Pedro Zambarda/Drops de Jogos