Do Jornal da USP. A Cidade Universitária da USP, em São Paulo, sediou nos dias 21 e 22 de maio o 1º Congresso Internacional de Emissoras Públicas. Profissionais e especialistas da comunicação do Brasil e do exterior se reuniram em painéis, colóquios e grupos de trabalho, que contaram com 33 comunicações acadêmicas.
Uma delas foi realizada por Otavio Venturini, doutor pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, e Lucas Scatimburgo, mestre pela Faculdade de Direito (FD) da USP. A dupla se apresentou no grupo de trabalho 4 Redes Sociais e Plataformas Digitais: o interesse público em espaços controlados pelo poder econômico, no qual discutiu o papel da comunicação pública na regulação das plataformas digitais.
“O fortalecimento do compliance digital na comunicação pública, articulado à regulação estatal e ao papel dativo do STF e dos órgãos de controle, representa uma relevante via para mitigar riscos e garantir uma atuação institucional mais responsável, sobretudo no contexto da crescente digitalização da esfera pública”, escrevem os autores.
Leia abaixo o resumo completo do trabalho:
Os desafios da regulação e o papel do compliance digital nas redes sociais e plataformas digitais na comunicação pública
O ecossistema digital, estruturado pela lógica da vigilância algorítmica e da monetização massiva de dados, trouxe impactos significativos para a comunicação pública no Brasil. O uso intensivo de plataformas digitais e redes sociais como canais de veiculação de campanhas públicas implica novas responsabilidades para os atores envolvidos, especialmente diante da proliferação de fake news, da fragilidade da proteção de dados pessoais e da crescente adoção de inteligência artificial (IA) em processos comunicacionais. Nesse contexto, torna-se urgente discutir os limites e as possibilidades da regulação e do compliance digital, notadamente frente à atuação das big techs.
A pesquisa parte da seguinte pergunta: quais são os principais desafios regulatórios impostos pelas redes sociais e plataformas digitais à comunicação pública no Brasil, e qual o papel do compliance digital na construção de um ambiente comunicacional mais transparente, seguro e democrático? Busca-se compreender por que os avanços legislativos têm sido lentos, apesar da urgência do tema, especialmente considerando a pressão de grupos econômicos organizados, como o lobby das big techs, e os papéis ambíguos assumidos por instituições públicas.
O estudo adota uma metodologia empírica, a partir da análise de legislações existentes (como a LGPD e a EC 115/22), de projetos legislativos em debate – em especial o PL das Fake News (PL 2630/2020) – e de ações judiciais emblemáticas, como a ADI que questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Também são analisadas diretrizes infralegais recentes, como a Instrução Normativa Secom 4/2024 e a Cartilha de Boas Práticas para mídias digitais da Administração Pública Federal, além de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).
Argumenta-se que, embora o Brasil disponha de marcos legais importantes para a proteção de dados e a responsabilização na esfera digital, o enforcement ainda é limitado, especialmente diante do modelo de negócios das plataformas, que favorece conteúdos polarizadores e dificulta a aplicação de regras nacionais. A comunicação pública, enquanto uma das maiores fontes de investimento publicitário do País, torna-se espaço privilegiado para tensionar a responsabilidade das plataformas quanto à veiculação de conteúdo legal e ético, e para reforçar práticas de compliance, como a adoção de ferramentas de brand safety, curadoria de inventário digital, acompanhamento em tempo real e due diligence dos fornecedores.
Conclui-se que o fortalecimento do compliance digital na comunicação pública, articulado à regulação estatal e ao papel dativo do STF e dos órgãos de controle, representa uma relevante via para mitigar riscos e garantir uma atuação institucional mais responsável, sobretudo no contexto da crescente digitalização da esfera pública.
Palavras-chave: Comunicação pública; regulação digital; compliance; fake news; LGPD; inteligência artificial; big techs.
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