Advogada faz um alerta importante sobre o ‘bolsa internet’ do governo Lula

A advogada Flávia Lefèvre, integrante da Diracom e advogada especialista em telecomunicações, direitos do consumidor e digitais, que fez parte do CGI.br, fez um alerta importante sobre o ‘bolsa internet’ anunciado pelo gabinete de transição do governo Lula neste mês de dezembro de 2022.

Flávia escreveu para o site Mobile Time e deu um panorama do cenário das teles:

“Há um consenso entre representantes de diversas correntes do próximo governo Lula: as comunicações serão centrais para a governabilidade e para lidar com as perplexidades, incertezas, retrocessos e pressões que as tensões políticas resultantes do avanço das forças de direita nos impuseram nos últimos seis anos e ainda nos imporão no campo dos debates públicos que estão por vir.

Quando falamos de comunicação estamos tratando não só especificamente da comunicação do governo com a sociedade, mas de aspectos regulatórios de telecomunicações e suas implicações para a universalização e distribuição não discriminatória da infraestrutura e das características dos planos de serviço de acesso precário a Internet predominantes no Brasil hoje”.

Ela afirma que há uma preocupação legítima do governo do Partido dos Trabalhadores, mas que a medida traz novas preocupações:

“De todas essas frentes a que menos preocupa é a comunicação do governo com a sociedade, pois, durante o processo eleitoral de 2022, tudo indica que o Partido dos Trabalhadores (PT) tomou consciência da importância de não só ocupar as redes para criar engajamento do público com os projetos que pretende implantar, mas também para confrontar os ataques das forças adversárias.

Entretanto, as últimas notícias veiculadas na imprensa sobre as propostas do grupo de transição das comunicações para universalizar o acesso a Internet são as que mais nos preocupam, pois o que estaria sendo definido como prioridade imediata seria uma ‘bolsa Internet’, com o objetivo de reduzir o preço da conexão de banda larga para os cidadãos cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal”. 

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A especialista explica que o problema da conectividade no Brasil é, sobretudo, um problema de infraestrutura. E explica as razões para a desigualdade de acesso:

“De acordo com os parâmetros da União Internacional de Telecomunicações (UIT), deve haver no máximo 1.500 usuários por antena para que o serviço opere com padrões mínimos de qualidade. A média em São Paulo é de 3.000 usuários por antena, segundo a ABRINTEL; na Avenida Paulista, por exemplo, temos em torno de 1.000 e na periferia chega-se a ter bairros, como Cidade Tiradentes com mais de 15.000 usuários por antena.

É esse cenário de insuficiência de infraestrutura, tanto para o acesso fixo quanto para o móvel a Internet, que explica o motivo pelo qual predominam no país os acessos móveis por meio de planos pré-pagos limitados e com bloqueios – são mais de 80 milhões de brasileiros pagando caro por um serviço precário, que além de tudo os deixa mais vulneráveis às campanhas de desinformação.

Sendo assim, conceder uma bolsa Internet, sem se  extinguir o bloqueio ao final da franquia e sem se enfrentar desde já a insuficiência de infraestrutura, significará admitir a perpetuação desse modelo antidemocrático e ilegal de prestação do serviço, que fere o direito à prestação da conexão a Internet como essencial para o exercício da cidadania, sem bloqueios e com base no princípio da continuidade, como está expresso no Marco Civil da Internet (MCI) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.

Flávia enumera quem seriam os reais beneficiários da medida. Mais as teles e menos a população mais pobre:

“A proposta em questão, ademais, poderá representar transferência volumosa e injusta de renda para o bolso das teles – VIVO, Claro e TIM, que já concentram largamente o mercado de acesso móvel, inclusive por conta dos últimos eventos envolvendo a compra da operação móvel da OI por essas três empresas em consórcio e do resultado do leilão do 5G que as beneficiou largamente, criando uma situação de acomodação, sem obrigá-las, de imediato, a cumprirem a obrigação de atuar de acordo com a neutralidade da rede e a fazerem os investimentos necessários em infraestrutura”.

Ela então conclui o raciocínio:

“Em resumo, se o objetivo é democratizar as comunicações e utilizar o acesso a Internet como instrumento  poderoso que é de erradicação da pobreza, será necessário não só reduzir o preço do serviço para os mais pobres, mas principalmente exterminar com o modelo perverso, ilegal e discriminatório de planos pré-pagos de serviços com bloqueios ao final da franquia, garantindo aos cidadãos acesso ininterrupto a Internet”.

A prosposta de ‘bolsa internet’ não parece ruim como iniciativa. O problema é: em que termos? Talvez a proposta mereça uma discussão mais madura dentro do novo governo.

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