URGENTE: Marco Legal dos Games é aprovado na íntegra na Câmara

O Marco Legal dos Games, PL 2796, entrou em regime de urgência nesta terça (9) na Câmara e foi aprovado na íntegra sem alterações. O texto substitutivo do Senado foi aceito na Câmara e pode ser lido aqui.

Problema no relatório

O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União), recebeu um relatório do deputado Darci de Matos (PSD) mantendo os jogos de fantasy, as apostas disfarçadas, fora do PL.

No entanto, surgiram alguns problemas na redação final.

Na conclusão do voto, o relator afirma o seguinte:

Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 2.796, de 2021, com a ressalva do seu art. 15, § 3º, e do art. 16, incisos II, III e IV, os quais somos pela rejeição.

Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n.º 2.796, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com a ressalva do seu art. 15, § 3º, e do art. 16, incisos II, III e IV, os quais somos pela rejeição.

Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 2.796, de 2021.

Comissão de de Cultura e Tecnologia rejeitou os seguintes trechos do substitutivo no artigo 15 e 16:

§ 3º Não serão exigidas às profissões previstas no art. 7º, § 1º, qualificação especial ou licença do Estado para o exercício da profissão.

§ 4º Observados a legislação trabalhista e os direitos das crianças e dos adolescentes, os adolescentes serão incentivados às profissões previstas no art. 7º, § 1º, com vistas à programação e ao desenvolvimento de jogos eletrônicos.

Art. 16. O Poder Público poderá estabelecer incentivos para a criação de espaços formativos voltados à formação de recursos humanos especializados para o setor de jogos eletrônicos.

A Comissão de Finanças e Tributação manteve a mesma rejeição. Já a Comissão de Constituição e Justiça não fez rejeições ao texto.

A rejeição desses artigos e de seus incisos representaria um retrocesso nos avanços das políticas de incentivo para crianças e adolescentes, endossados pelo Instituto Alana. O restante do substitutivo, elaborado pela senadora Leila Barros (PDT), no entanto, seria mantido.

Fontes do Drops de Jogos acreditaram que esses trechos seriam mantidos, sem cair. No final, passou o texto original. Veja o relatório problemático aqui.

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